Carta de Artesão / UPA

Pedido de Reconhecimento de Unidades Produtivas Artesanais – UPA

A definição do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal constitui um dos eixos de ação do PPART – Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, que integra a Região Autónoma dos Açores, representada pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, através do Centro Regional de Apoio ao Artesanato.

O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprovou o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, define claramente os conceitos de atividade artesanal, artesão e unidade produtiva artesanal, prevendo o respetivo processo de reconhecimento e criando o Registo Nacional do Artesanato.

O referido diploma nacional, cuja implementação na Região cabe ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato, constitui, pois, um instrumento jurídico de base que enquadra, define e regula o conjunto de atividades económicas associadas às artes e ofícios, contribuindo para a dignificação do setor e seus profissionais e para o reconhecimento do papel fundamental que podem assumir na dinamização da economia e do emprego a nível local.

A Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro, veio depois definir a tramitação processual relativa ao reconhecimento de artesãos e de unidades produtivas artesanais e fixar as regras de organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato. Este processo ficou igualmente regulamentado na Região pela Portaria n.º 20/2004 de 18 de março.

 

Conceito de Artesão

Artesão é o trabalhador que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, inserido em unidade produtiva artesanal reconhecida, ao qual se exige:

  • Domínio dos saberes e técnicas inerentes à atividade em causa;
  • Apurado sentido estético e perícia manual.

 

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE ARTESÃOS

 

Condições gerais

O reconhecimento do estatuto de artesão é feito através da atribuição de um título designado por “carta de artesão”, relativamente a uma ou mais atividades artesanais, desde que, para cada uma delas, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  • Dedicação à atividade a título profissional;
  • Exercício da atividade em unidade produtiva artesanal reconhecida
    (incluindo aqui os casos em que o artesão trabalha por conta própria);
  • Desenvolvimento de uma atividade constante no Repertório de Atividades Artesanais.