Natureza e missão

O Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), é o órgão executivo da Secretaria da Juventude, Habitação e Emprego, ao qual está cometida a execução da política regional nas áreas do desenvolvimento, da valorização dos produtos tradicionais, designadamente no artesanato regional e unidades produtivas artesanais, da formação profissional e da coordenação de iniciativas multifuncionais com desenvolvimento no meio local.

COMPETÊNCIAS DO CENTRO DE ARTESANATO E DESIGN DOS AÇORES

a) Assegurar a emissão das cartas de artesão e das unidades produtivas artesanais nos termos legais;

b) Especificar e propor atividades e profissões que devam ser consideradas como artesanais;

c) Instruir os processos visando a concessão de todos os incentivos ao artesanato e respetiva fiscalização de dados;

d) Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas para o sector;

e) Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional, junto dos agentes económicos interessados;

f) Desenvolver as ações necessárias à formação e informação dos artesãos;

g) Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal através do sistema de certificação do Artesanato dos Açores;

h) Promover e fiscalizar as produções certificadas ao abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores e indicações geográficas;

i) Emitir pareceres sobre projetos de âmbito regional na área do artesanato, com incidência nas atividades económicas;

j) Promover e dinamizar o artesanato regional, quer como elemento preservador de memória coletiva quer como atividade criadora com potencial económico;

k) Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais, nacionais e internacionais e coordenar a participação e o intercâmbio da Região Autónoma dos Açores com as suas congéneres nacionais ou internacionais;

l) Estimular a criação de microempresas artesanais mais competitivas, na qualidade e diferenciação de alguns produtos fundamentados nos aspetos mais relevantes do património cultural e natural da Região, associando inovação e tradição;

m) Desenvolver relações de cooperação com outros organismos regionais, nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos que contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do artesanato;

n) Atribuir menções de mérito às unidades produtivas artesanais com carreira consolidada e historicamente relevantes, cujo trabalho contribuiu para a preservação e ampliação da identidade das artes e ofícios dos Açores;

o) Assegurar a recolha, organização, produção e disponibilização de conhecimento sobre as práticas artesanais;

p) Editar publicações e textos de interesse técnico e promocional como estratégia de valorização dos produtos artesanais;

q) Fomentar o acesso às técnicas artesanais tradicionais, através da aprendizagem formal e informal em articulação com medidas de formação e de emprego e da criação de parcerias com estabelecimentos do ensino;

r) Atribuir bolsas de estudo e de investigação na área do Artesanato, visando garantir a continuidade e a renovação do setor, através da formação especializada de novos artesãos e da investigação conducente à sua preservação e inovação;

s) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Plano de Prevenção de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas

Código de Conduta e Ética