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ILHA DO CORVO
ILHA DAS FLORES
ILHA DO FAIAL
ILHA DO PICO
ILHA DE SÃO JORGE
ILHA GRACIOSA
ILHA TERCEIRA
ILHA SÂO MIGUEL
ILHA SANTA MARIA
ILHA DO CORVO ILHA DAS FLORES ILHA DO FAIAL ILHA DO PICO ILHA DE SÃO JORGE ILHA GRACIOSA ILHA TERCEIRA ILHA SÂO MIGUEL ILHA SANTA MARIA
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Carta de Artesão

Pedido de Reconhecimento de Unidades Produtivas Artesanais - UPA

A definição do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal constitui um dos eixos de ação do PPART - Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, que integra a Região Autónoma dos Açores, representada pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, através do Centro Regional de Apoio ao Artesanato.

O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprovou o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, define claramente os conceitos de atividade artesanal, artesão e unidade produtiva artesanal, prevendo o respetivo processo de reconhecimento e criando o Registo Nacional do Artesanato.

O referido diploma nacional, cuja implementação na Região cabe ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato, constitui, pois, um instrumento jurídico de base que enquadra, define e regula o conjunto de atividades económicas associadas às artes e ofícios, contribuindo para a dignificação do setor e seus profissionais e para o reconhecimento do papel fundamental que podem assumir na dinamização da economia e do emprego a nível local.

A Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro, veio depois definir a tramitação processual relativa ao reconhecimento de artesãos e de unidades produtivas artesanais e fixar as regras de organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato. Este processo ficou igualmente regulamentado na Região pela Portaria n.º 20/2004 de 18 de março.


CONCEITO DE ARTESÃO

Artesão é o trabalhador que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, inserido em unidade produtiva artesanal reconhecida, ao qual se exige:

  • Domínio dos saberes e técnicas inerentes à atividade em causa;
  • Apurado sentido estético e perícia manual.


REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE ARTESÃOS

Condições gerais

O reconhecimento do estatuto de artesão é feito através da atribuição de um título designado por "carta de artesão", relativamente a uma ou mais atividades artesanais, desde que, para cada uma delas, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  • Dedicação à atividade a título profissional;
  • Exercício da atividade em unidade produtiva artesanal reconhecida
    (incluindo aqui os casos em que o artesão trabalha por conta própria);
  • Desenvolvimento de uma atividade constante no Repertório de Atividades Artesanais.


Anexos:

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